• Divórcio
• União Estável
• Alimentos
• Partilha de Bens
• Indenizações
• Lei Maria da Penha
• Guarda de Filhos
• Direito de Visita
• Separação de Corpos
• Regime de Bens
• Acordos Pré-Nupciais
• Direitos e Deveres dos cônjuges e Companheiros, entre outros.